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Legislação do FIES e PROUNI

• DECRETO N 5.493, DE 18 DE JULHO DE 2005
• LEI N 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001
• LEI N 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
• OFÍCIO-CIRCULAR N4/2012 - DIPES/SESU/MEC
• PORTARIA NORMATIVA N 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
• PORTARIA NORMATIVA N 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010
• PORTARIA NORMATIVA N 2, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012

OBSERVAÇÃO: Para todos os cursos de Graduação e Tecnólogo por mera liberalidade é concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até o último dia útil de cada mês antes do vencimento, e 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até cinco dias antes do vencimento. Essas datas podem ser antecipadas dependendo de dias úteis.

Políticas de Descontos e Encargos Educacionais 

• Administração
• Ciências Contábeis
• Direito
• Engenharia de Produção
• Fisioterapia
• Sistemas de Informação
• Sistemas Para Internet

Canais de atendimento MEC para beneficiários dos programas FIES e PROUNI

Em atendimento à PORTARIA NORMATIVA N 2, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012, informamos que o Ministério da Educação disponibiliza os seguintes canais de atendimento aos alunos beneficiários dos programas FIES e PROUNI:

• Central de atendimento do Ministério da Educação: 0800 616161
• Formulário eletrônico FIES, disponível no Portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - www.fnde.gov.br
• Formulário eletrônico ao PROUNI, disponível no Portal do Ministério da Educação - www.mec.gov.br